29 de Março de 2017
Município de
Vila Pouca de Aguiar
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Cartão Social

 

Cartão Social

 

Na sequência do trabalho realizado ao nível da ação social no Concelho de Vila Pouca de Aguiar, constata-se que uma das causas da pobreza e da exclusão social presente no território está associada à tipologia dos agregados familiares.


São os agregados familiares com um ou dois idosos os mais afetados. Todavia as famílias monoparentais e as famílias numerosas estão também muito vulneráveis à pobreza e à exclusão, encontrando-se assim muito expostas aos fatores de risco social.
Com o objetivo de se efetivar uma ação social integrada e centrada na família, é criado o Cartão Social do Município de Vila Pouca de Aguiar.


Com esta medida o Município de Vila Pouca de Aguiar pretende contribuir para a melhoria das condições de vida e a inserção social dos munícipes que integram agregados familiares que, pela sua tipologia e condições sócio económicas, apresentam risco acrescido de pobreza e exclusão social.

 


O Cartão Social do Município visa apoiar Munícipes em situação de carência económica, tais como:

 

  • Pessoas Idosas;
  • Pessoas portadoras de deficiência ou reformadas por invalidez;
  • Agregados familiares numerosos e monoparentais.

 

Podem aceder ao Cartão Social os indivíduos ou agregados familiares que residam permanente na área do Município de Vila Pouca de Aguiar há pelo menos cinco anos e que nele estejam recenseados; que o rendimento per capita seja igual ou inferior a 80% do Indexante de Apoios Sociais (IAS); que possuam idade igual ou superior a 65 anos, ou possuam alguma deficiência ou incapacidade maior ou igual a 60%, ou reformados por invalidez, ou ainda que seja um agregado numeroso ou monoparental.

 

Instrução do pedido

 

1 - O pedido de atribuição do cartão é formulado em impresso próprio, a fornecer pela Secção de Atendimento do Município de Vila Pouca de Aguiar.

 

2 – O requerimento deve, sob pena de rejeição liminar, ser instruído com os seguintes documentos:

a) Fotocópia simples do bilhete de identidade, boletim de nascimento ou outro documento de identificação equivalente de todos os elementos que compõem o agregado familiar requerente;


b) Fotocópia do documento de identificação fiscal de todos os elementos que compõem o agregado familiar requerente;


c) Fotocópia do cartão de beneficiário da Segurança Social;


d) Fotocópia do cartão de eleitor de todos os elementos que compõem o agregado familiar requerente com mais de 18 anos;


e) Fotocópia simples da declaração do modelo 3 do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares do último ano fiscal ou declaração de isenção emitida pela Repartição de Finanças;


f) Certidão das Finanças comprovativa do registo dos imóveis;


g) Documento comprovativo de rendimento mensal, de todos os elementos do agregado familiar;


h) Declaração a emitir pela Junta de Freguesia competente na qual conste a composição do agregado familiar requerente e o tempo de residência do mesmo na área do Município de Vila Pouca de Aguiar, o número do Catão de eleitor e a data de emissão;


i) Uma fotografia tipo passe;


j) No caso de deficiência ou incapacidade, declaração médica comprovativa ou certificado de incapacidade.


Benefícios atribuídos aos titulares do Cartão Social:


a) Redução de 50% na tarifa de consumo de água para gastos domésticos na casa de habitação, até 2m3 por cada elemento do agregado familiar;


b) Redução de 50% no pagamento de tarifas de lixo e saneamento;


c) Redução de 50% na taxa de limpeza das fossas;


d) Isenção de custas em processos de ligação domiciliária de água, incluindo a ligação ao contador;


e) Isenção de custas em pedidos do prolongamento de conduta;


f) Isenção de custas em pedidos de ligação ao saneamento;


g) Redução de 50% nas taxas municipais, com exceção das taxas relativas a operações de loteamento. Nas licenças de obras o desconto abrangerá exclusivamente licenças de construção referentes a moradias unifamiliares;


h) Apoio para realização de obras de reparação e beneficiação da habitação própria e permanente e isenção de taxas relativas a esses mesmos processos;
i) Apoio financeiro para prolongamento de ramais elétricos;


j) Redução de 50% na utilização das piscinas municipais (interior e exterior), quer em natação livre ou integrado em classe;


k) Redução de 50% na taxa devida pelas fotocópias (em todo o formato de papel e cor) e impressões solicitadas na Biblioteca Municipal de Vila Pouca de Aguiar, até ao limite de 50 exemplares por mês;


l) Apoio para alunos do ensino superior, nos termos do Regulamento Municipal de Bolsas de estudo;


m) Apoio aos alunos do ensino pré-escolar e escolaridade obrigatória, no termos da documentação relativa à ação social escolar;


n) Apoio aos alunos do ensino secundário ao nível dos passes escolares;


o) Comparticipação de 25% na parte que cabe ao utente (idosos, deficientes ou incapacitados) na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde;


p) Comparticipação de 20% na parte que cabe ao utente (deficiente ou incapacitado) na aquisição de equipamentos e próteses de apoio à autonomia do deficiente;


q) Aos titulares do cartão portadores de deficiência será ainda concedida isenção de pagamento da taxa nas zonas de estacionamento de duração limitada e utilização onerosa;


r) Para usufruir do benefício constante da alínea anterior, devem os titulares do cartão apresentar, para além dos documentos previstos no artigo 3.º do presente Regulamento, o dístico de identificação de deficiente motor, emitido pela Direção Geral de Viação;


s) Para efeitos do disposto nas alíneas q) e r), o portador do cartão deve, aquando do pedido, identificar todos os veículos que possui, apresentando, para o efeito, o respetivo título de propriedade.


2) Sempre que o consumo médio mensal de água, verificado durante o ano anterior, ultrapasse 2m3 por pessoa, no ano seguinte o portador do cartão perderá o direito aos descontos referidos nas alíneas a) e b). O benefício perdido será recuperado no ano imediatamente a seguir, caso o consumo médio não exceda o valor definido.


3) O total de comparticipações mencionadas nas alíneas o) e p) do n.º 1 não poderão exceder, anualmente, por utente, 150€.


4) O limite máximo de comparticipação por utente será anualmente revisto pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar e publicitado nos locais de costume.


As comparticipações previstas nas alíneas o) e p) do n.º 1 serão pagas aos beneficiários, em datas a publicitar, mediante a entrega no Serviço de Atendimento ao público da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de fotocópias de receita médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia ou ortopedia, o qual deverá especificar os medicamentos, equipamentos e ou próteses prescritos.

Agenda
Março, 2017
Mês Anterior Mês Seguinte
2017-01-12 a 2017-03-31
Palacete Silva
2017-02-01 a 2017-03-31
Loja Interativa de Turismo, Pedras Salgadas
2017-03-01 a 2017-03-31
Pelo concelho
2017-03-17 a 2017-04-28
Museu Municipal Padre Rafael Rodrigues
2017-04-02
Praça João Paulo II, 10h30
2017-04-05 a 2017-04-18
Inscrições na Câmara Municipal, a partir de 20 de março
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